FIM DO FORO PRIVILEGIADO

No início desse mês, depois de vários adiamentos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 4, determinaram que deputados federais e senadores só têm direito de foro privilegiado previsto quando os crimes são cometidos no exercício do mandato e em função do cargo em que ocupam. Crimes comuns realizados antes de os parlamentares assumirem seus cargos ou sem nenhuma ligação com os mesmos serão julgados por tribunais de primeira instância. A decisão não extinguiu, mas definiu a restrição do foro para os 513 deputados federais e os 81 senadores.

Sou a favor do fim do foro especial por prerrogativa de função para todas as autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário. A proposta de emenda constitucional PEC nº 10, de 2013, aprovada no Senado Federal e que tramita na Câmara Federal acaba com o foro privilegiado para crimes comuns para cerca de 54.990 pessoas, exceto os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Desse total, 38.431 têm o direito previsto na Constituição Federal e outras 16.559 têm o benefício garantido por constituições estaduais.

Além do presidente e do vice, têm direito a julgamento em instâncias superiores todos os ministros, os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, todos os governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, juízes, membros do Ministério Público (federal e estaduais), chefes de missão diplomática permanente, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Procuradoria Geral da República (PGR), do Tribunal de Contas da União (TCU), conselheiros de Tribunais de Contas Estaduais, além de categorias mais específicas.

Segundo a revista Exame, o Poder Judiciário e Ministério Público representam 80% do foro privilegiado e em evento da Revista Isto É, quando foi premiado como o brasileiro do ano, o Juiz Sergio Moro enfatizou sobre o tema, ser relevante eliminar completamente o foro ou trazer restrição. Defendeu ser contrário que magistrados tenham foro e disse não querer esse privilégio para ele.

Aguardo a Câmara dos Deputados debater e aprovar com urgência a proposta aprovada no Senado de incluir o inciso em que é vedada a instituição de foro especial por prerrogativa de função ao artigo 5º da Constituição, que afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

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