DIREITOS IGUAIS AOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

A Organização Internacional do Trabalho aprovou, no dia 16 passado, convenção sobre os trabalhadores domésticos para garantir mais direitos à categoria. O texto diz que os países membros devem adotar medidas “para assegurar a igualdade entre trabalhadores domésticos e os trabalhadores em geral em relação às horas normais de trabalho, à compensação de horas extraordinárias, aos períodos de descanso diários e semanais e às férias anuais remuneradas”. A manifestação internacional a respeito dos direitos dos empregados domésticos, que já toma conta das discussões na sociedade civil, no congresso e no governo,  deve ser acolhida e proclamada vitoriosa.

O Ministério do Trabalho já acena com projeto que vai garantir aos trabalhadores o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), abono salarial, seguro desemprego e horas extras. No Brasil, que tem quase 7 milhões de empregados domésticos, ainda é muito baixo o percentual daqueles que têm carteira assinada. Outro dado interessante, mais não surpreendente, é que a maioria dos empregos domésticos ainda é exercida por mulheres.  São considerados empregos domésticos os de babá, faxineiro, vigia, motorista particular e de jardineiro, porque “não geram lucro ao empregador”, o que é uma grande asneira. Se um empresário gastar seu tempo na cozinha, no cuidado dos filhos ou no seu jardim, ele certamente  terá menos tempo para sua empresa e assim, menos lucro. Todo trabalho é igual e os direitos devem ser concedidos a todos. As exceções devem sempre ser favoráveis ao trabalhador, sempre para melhorar, acrescentar e nunca para suprimir. Um exemplo disso são os trabalhadores de áreas insalubres e os de alto risco que têm tratamento e remuneração diferenciados.

Na América Latina, o estágio cultural e social está direcionado para as empregadas domésticas que fazem tudo e ainda existem muitas que dormem no emprego. Não têm vida própria. A empregada doméstica se integra na família, sofre, ama filhos de outros e compartilha dos acontecimentos  familiares. Muitas não têm o direito de ir pra sua casa ao fim da jornada, como fazem os outros trabalhadores. Outro aspecto triste dessa distorção é que a empregada doméstica pode ser despedida abruptamente. Por ser humilhada em ambientes hostis e sofrer o estigma de ser um trabalhador menor, sem reconhecimento social. Uma injustiça sem tamanho. Nos países, mais adiantados isso já não existe.  Nós já assistimos na televisão e até já temos no Brasil o que se chama de diarista, do trabalhador ou trabalhadora que cobra por hora e que tem função específica. Porém, o que ainda é muito comum entre nós é a empregada fazer tudo e ainda assim não ser reconhecida como uma trabalhadora de louvor. As empregadas domésticas mais do que nunca precisam ser protegidas.  Muitas famílias – isso é louvável – acolhem sua empregada como integrante da família e reconhecem por meio da afetividade, do cuidado mútuo e até de uma melhor remuneração, a dedicação exclusiva de um trabalhador que não tem horário, que nos dias de festas é o último a se recolher e que não tem garantia dos direitos trabalhistas.

Não proteger ou estender os direitos aos empregados domésticos tem sido um equívoco, um atraso que ainda persiste até hoje. As empregadas domésticas merecem tudo, tanto por seus desempenhos como – eu insisto – pelo fato de elas viverem num mundo que não é o delas. Todos os outros trabalhadores voltam para casa depois de um dia de trabalho. Por que negamos isso a muitas domésticas que dormem no emprego?

O Congresso Nacional já tem Proposta de Emenda Constitucional a respeito do assunto. Espera-se que haja toda boa vontade e que o parlamento esteja aberto ao avanço social que será corrigir essa histórica distorção.

As domésticas merecem ser consideradas e respeitadas como trabalhadoras e a sociedade tem que sair em defesa delas, por todos esses anos de dedicação e abnegação em que tiveram seus direitos subtraídos ou negados.

JADER BARBALHO
*Texto originalmente publicado no jornal Diário do Pará no dia 26 de Junho de 2011.

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